Lei nº 4413, de 05/09/1994

CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DE ÓLEOS COMESTÍVEIS EM FRITURAS PARA VENDA AO CONSUMIDOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 6244/1994 (José Simões do Carmo Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/09/1994

Data de Publicação: 09/09/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto total rejeitado. Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Nova Pesquisa Voltar