Projeto de Lei nº 6201/1994
PREVÊ INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DE IMÓVEL PREJUDICADO POR INUNDAÇÃO.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 23/02/1994
Processo: 15754/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4403/1994
