Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 6164/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.367/79, PARA VEDAR VENDA DE CARNES VERDES EM "VAREJÕES" E "COMBOIOS DE ALIMENTOS".

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 15/12/1993

Processo: 15446/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4572/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

02/05/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo