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Projeto de Lei nº 6163/1993

Texto Integral

PERMITE INSTALAÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DE VENDA DE PRODUTOS OPERADA POR USUÁRIO JUNTO A BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 15/12/1993

Processo: 15445/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4582/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

18/05/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo