Projeto de Lei nº 6134/1993
CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/11/1993
Processo: 15240/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4285/1993