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Projeto de Lei nº 6121/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: Eder Guglielmin

Data de Apresentação: 10/11/1993

Processo: 15169/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4353/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/05/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

16/05/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo