Projeto de Lei nº 6108/1993

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/10/1993

Processo: 15049/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4326/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 22/03/1994 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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