Projeto de Lei nº 6079/1993

ALTERA A LEI 3.088/87, PARA PREVER PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE DO SERVIDOR EM CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; E PREVÊ SUA RETROAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/09/1993

Processo: 14852/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4315/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

 
 
 
 
 
03/03/1994 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
OpenLegis
SAGL 5.0