Projeto de Lei nº 6079/1993
ALTERA A LEI 3.088/87, PARA PREVER PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE DO SERVIDOR EM CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; E PREVÊ SUA RETROAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/09/1993
Processo: 14852/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4315/1994