Projeto de Lei nº 6019/1993
REGULA AS REFERENDAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 11/08/1993
Processo: 14530/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4225/1993