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Projeto de Lei nº 6013/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DE TRASLADO DO CORPO DE DOADOR DE ÓRGÃO FALECIDO EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 03/08/1993

Processo: 14479/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4304/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/02/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

16/02/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo