Projeto de Lei nº 6000/1993
DISPÕE SOBRE DESCONTO, PARA MAIORES DE SESSENTA ANOS, DE CINQUENTA POR CENTO DOS INGRESSOS EM CINEMAS E SIMILARES E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 30/06/1993
Processo: 14305/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4281/1993
