Projeto de Lei nº 5994/1993

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.

Autoria: Marcílio Carra

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/06/1993

Processo: 14259/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4500/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 21/12/1994 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo