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Projeto de Lei nº 5994/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 24/06/1993

Processo: 14259/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4500/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

21/12/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo