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Projeto de Lei nº 5964/1993

Texto Integral

INSTITUI COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA'S NA PREFEITURA MUNICIPAL (ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS).

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 07/06/1993

Processo: 14048/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4179/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

23/08/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo