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Projeto de Lei nº 5928/1993

Texto Integral

EXIGE, NOS ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS, DADOS DO CORRETOR DE IMÓVEIS OU DO PROPRIETÁRIO-VENDEDOR.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 04/05/1993

Processo: 13764/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4176/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

23/08/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo