Projeto de Lei nº 5917/1993
PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 19/04/1993
Processo: 13659/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4189/1993
