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Projeto de Lei nº 5909/1993

Texto Integral

PREVÊ BENEFÍCIOS PARA O CIDADÃO-VOLUNTÁRIO DOS TRABALHOS DA DEFESA CIVIL.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 31/03/1993

Processo: 13521/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4155/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/07/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

06/07/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo