Projeto de Lei nº 5899/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 1993; E FIXA DATA-BASE DE AUMENTO REAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/03/1993
Processo: 13369/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4106/1993
