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Projeto de Lei nº 5897/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 09/03/1993

Processo: 13340/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4402/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

16/08/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo