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Projeto de Lei nº 5892/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.912/92, PARA EXIGIR, NOS ÔNIBUS, AVISO SOBRE GRATUIDADE DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.

Autoria: Mauro Menuchi

Data de Apresentação: 05/03/1993

Processo: 13326/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4124/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

27/04/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo