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Projeto de Lei nº 5882/1993

Texto Integral

VEDA, EM CERIMÔNIA OFICIAL, DISCRIMINAÇÃO DE CONFISSÕES RELIGIOSAS.

Autoria: Mauro Menuchi

Data de Apresentação: 16/02/1993

Processo: 13149/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4134/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

10/05/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo