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Projeto de Lei nº 5880/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.721/91, PARA EXIGIR TAMPA EM CAÇAMBA METÁLICA PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO.

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Apresentação: 15/02/1993

Processo: 13143/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4138/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

18/05/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo