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Projeto de Lei nº 5875/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 12/02/1993

Processo: 13130/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4132/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

10/05/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo