Projeto de Lei nº 5813/1992

AUTORIZA O DAE A ISENTAR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO VARJÃO E BAIRRO IVOTURUCAIA DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/10/1992

Processo: 18762/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4109/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 29/03/1993 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo