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Projeto de Lei nº 5792/1992

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR PERMANENTE A CREDENCIAL DE PASSE-CORTESIA DO DEFICIENTE FÍSICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 17/09/1992

Processo: 18725/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4067/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

28/12/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo