Projeto de Lei nº 5763/1992
REFORMULA CONDIÇÕES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS AO CLUBE BENEFICENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO".
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/08/1992
Processo: 18671/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4037/1992