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Projeto de Lei nº 5747/1992

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 08/07/1992

Processo: 18644/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4005/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

19/10/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo