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Projeto de Lei nº 5744/1992

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.233/88, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO CONTRA A VEGETAÇÃO PÚBLICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/07/1992

Processo: 18640/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4041/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

07/12/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo