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Projeto de Lei nº 5720/1992

Texto Integral

AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Eder Guglielmin

Data de Apresentação: 09/06/1992

Processo: 18605/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4071/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

30/12/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo