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Projeto de Lei nº 5704/1992

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM RENDA PRÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.

Autoria: Eder Guglielmin

Data de Apresentação: 26/05/1992

Processo: 18582/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4095/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/02/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

15/02/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo