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Projeto de Lei nº 5678/1992

Texto Integral

CRIA ABRIGO PARA MULHERES E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 09/04/1992

Processo: 18526/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4001/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/10/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

14/10/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo