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Projeto de Lei nº 5590/1991

Texto Integral

PROÍBE O MANUSEIO DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR SEM USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 04/11/1991

Processo: 18350/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3879/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 13/01/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

13/01/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo