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Projeto de Lei nº 5585/1991

Texto Integral

FIXA SANÇÕES CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO TRABALHO.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 29/10/1991

Processo: 18338/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3925/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

11/05/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo