Projeto de Lei nº 5552/1991

DETERMINA PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS DE VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/09/1991

Processo: 18281/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4012/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 09/11/1992 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo