Projeto de Lei nº 5526/1991

ALTERA A LEI 2.858/85, PARA ATRIBUIR AO COMPROCON FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DO PESO DOS PRODUTOS.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 30/08/1991

Processo: 18242/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3892/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/02/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

25/02/1992 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo