Lei nº 3892, de 25/02/1992

ALTERA A LEI 2.858/85, PARA ATRIBUIR AO COMPROCON FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DO PESO DOS PRODUTOS.

Matéria: PL nº 5526/1991 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/1992

Data de Publicação: 28/02/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.726-0/2 - Extinta em 02/02/1994. CONSUMIDOR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - gabinete Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2858 de 03/07/1985 - CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - COMPROCON.
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