EXIGE EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES EM DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 30/08/1991
Processo: 18241/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 11/05/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
New message