Lei nº 3924, de 11/05/1992
EXIGE EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES EM DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Data de Promulgação: 11/05/1992
Data de Publicação: 15/05/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Veto Total Rejeitado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
BENS IMÓVEIS - utilidade pública
Autor: ERAZÊ MARTINHO
Nova Pesquisa
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