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Projeto de Lei nº 5396/1991

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.027/73, PARA FACULTAR AO TAXISTA COM PONTO PRÓXIMO DE SUPERMERCADO SUBSTITUIR SEU VEÍCULO POR OUTRO DO TIPO "KOMBI".

Autoria: José Crupe

Data de Apresentação: 16/04/1991

Processo: 18036/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3808/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/10/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

01/10/1991 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo