Projeto de Lei nº 5319/1990
ALTERA A LEI 3.149/88, PARA EM OBRA PÚBLICA EXIGIR PLACA INFORMATIVA.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 04/12/1990
Processo: 17904/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3742/1991
