Projeto de Lei nº 5318/1990
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA DE FUMO EM PRÓPRIO PÚBLICO.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 04/12/1990
Processo: 17903/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3723/1991
