Projeto de Lei nº 5307/1990
EXIGE ACONDICIONAMENTO ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 27/11/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada