Lei nº 3706, de 10/04/1991

EXIGE ACONDICIONAMENTO ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 5307/1990 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/1991

Data de Publicação: 12/04/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 16/04/1991 Ver Lei 3.810/91. SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

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