Projeto de Lei nº 5285/1990
ALTERA A LEI 2.027/73, PARA REFORMULAR O CUSTO DAS LICENÇAS DE PERMISSÃO PARA SERVIÇO DE TÁXI.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/10/1990
Processo: 17849/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3711/1991