Projeto de Lei nº 5280/1990
AUTORIZA CONVÊNIO COM A AJPAE-ASSOCIAÇÃO JUNDIAIENSE DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PARA ASSISTÊNCIA DE CRIANÇAS CARENTES; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO; E REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/10/1990
Processo: 17834/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3638/1990
