Projeto de Lei nº 5274/1990

REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/10/1990

Processo: 17827/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3645/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada