Projeto de Lei nº 5263/1990
INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/09/1990
Processo: 17806/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3637/1990
