Projeto de Lei nº 5246/1990
ALTERA A LEI 3.379/89, PARA PERMITIR "VIDEOGAME" E SIMULADOR ELETRÔNICO EM ÁREA DE LAZER DE "SHOPPING CENTER".
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 29/08/1990
Processo: 17776/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3686/1991
