AUTORIZA ADMISSÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO, DE ESTAGIÁRIOS DE CURSOS SUPERIORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 22/08/1990
Processo: 17763/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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