Projeto de Lei nº 5220/1990
FIXA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PRAZOS DE DESPACHO DE PETIÇÕES E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E DE LOTEAMENTOS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/07/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada