Lei nº 3669, de 26/12/1990

FIXA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PRAZOS DE DESPACHO DE PETIÇÕES E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E DE LOTEAMENTOS.

Matéria: PL nº 5220/1990 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/1990

Data de Publicação: 04/01/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 10/01/1991 Sanção Tácita Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.706-0/5 - Improcedente em 06/11/1991. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral LEI ORGÂNICA - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

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